Contrato (extrato) n.º 476/2019
Sumário: Consolidação definitiva da situação de mobilidade na categoria da trabalhadora Marta Sofia Jorge dos Santos Juvandes, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi autorizada a consolidação definitiva da situação de mobilidade na categoria da trabalhadora Marta Sofia Jorge dos Santos Juvandes, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
Consequentemente, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a referida trabalhadora, com efeitos reportados a 1 de novembro de 2019, que fica integrada na carreira e categoria de Técnico Superior, mantendo a 4.ª posição remuneratória da categoria e o nível remuneratório 19 da tabela remuneratória única.
25 de novembro de 2019. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.
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