Deliberação (extrato) n.º 1300/2019
Sumário: Delegação de competências na diretora do Serviço de Gestão de Compras.
Por Deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E. P. E., de 10 de outubro de 2019, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com as alterações aprovadas pela Lei 42/2014, de 11 de julho e nos termos dos Estatutos constantes do anexo ii do Decreto-Lei 18/2017, de 10 de fevereiro, aplicáveis ao Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E. P. E., por força do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 23/2008, de 8 de fevereiro, que remete para o regime jurídico e Estatutos aplicáveis às unidades de saúde com natureza de entidades públicas empresariais, foi delegado na Diretora do Serviço de Gestão de Compras, Dra. Marta Isabel Gomes Rodrigues, a competência para a prática dos seguintes atos:
1 - Os poderes necessários para autorização de despesas de bens de consumo e serviços até ao montante de (euro) 100.000,00 + IVA e com despesas de investimento até (euro) 25.000,00 + IVA;
2 - Os poderes necessários para (i) abertura de procedimentos pré-contratuais, (ii) nomeação de júri e/ou comissões de análise, (iii) aprovação das peças procedimentais e suas retificações, (iv) aprovação das minutas de contratos em matéria de aquisição de bens de consumo, serviços e investimento (v) bem como a representação do Centro Hospitalar Universitário na respetiva outorga, até aos montantes estabelecidos para autorização de despesa.
A presente deliberação produz efeitos desde 17 de maio de 2019, ficando por este meio ratificados todos os atos que, no seu âmbito, tenham entretanto sido praticados.
11 de novembro de 2019. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Ana Correia Lopes.
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