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Deliberação (extrato) 1296/2019, de 13 de Dezembro

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Sumário

Cessação de licença especial em Macau

Texto do documento

Deliberação (extrato) n.º 1296/2019

Sumário: Cessação de licença especial em Macau.

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 25 de novembro de 2019:

Dr. Viriato Manuel Pinheiro de Lima, juiz conselheiro, em licença especial no exercício das funções de Juiz no Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau - dada por finda a referida licença especial, com efeitos a partir de 17 de dezembro de 2019.

26 de novembro de 2019. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.

312807537

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3938762.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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