Deliberação (extrato) n.º 1296/2019
Sumário: Cessação de licença especial em Macau.
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 25 de novembro de 2019:
Dr. Viriato Manuel Pinheiro de Lima, juiz conselheiro, em licença especial no exercício das funções de Juiz no Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau - dada por finda a referida licença especial, com efeitos a partir de 17 de dezembro de 2019.
26 de novembro de 2019. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.
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