Deliberação (extrato) n.º 1295/2019
Sumário: Delegação de poderes na Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 25 de novembro de 2019:
Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 43.º-A, n.º 3, alínea b), e 48.º, n.º 1, e 74.º, n.º 3, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redação dada pela Lei 114/2019, de 12 de setembro, e artigos 44.º, n.os 3 e 4, e 46.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, foram delegados na Presidente deste Conselho Superior, Juíza Conselheira Dulce Manuel da Conceição Neto, com faculdade de subdelegar, os poderes para aprovar os mapas e turnos de férias dos juízes dos tribunais de primeira instância.
26 de novembro de 2019. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.
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