Aviso (extrato) n.º 13706/2014
Extensão de Reconhecimento de Organismo de Controlo e Certificação
1 - Por despacho da Senhora Subdiretora Geral, Engª Filipa Osório, de 24 de novembro de 2014, foi conferida à CERTIS - Controlo e Certificação, Lda., a extensão do reconhecimento como Organismo de Controlo e Certificação para "Carne Maronesa DOP", no âmbito do Despacho Normativo 47/97 de 30 de junho de 1997, tendo-se concluído do cumprimento os n.os 3, 4 e 8 do Anexo IV do referido Despacho Normativo, nomeadamente os critérios gerais para organismos de certificação de produtos estipulados na norma portuguesa EN ISO/IEC 17065:2014, assim como os requisitos necessários ao reconhecimento e manutenção do organismo de controlo e certificação.
2 - A manutenção do reconhecimento fica condicionada à obtenção de acreditação de acordo com a NP EN ISO/IEC 17065:2014 para o produto referido.
3 - É publicada como anexo ao presente aviso a marca de certificação.
4 - O presente aviso produz efeitos a partir da data do despacho.
27 de novembro de 2014. - O Diretor-Geral, Pedro Teixeira.
ANEXO
(ver documento original)
208268621