Despacho (extrato) n.º 11604/2019
Sumário: Subdelegação de poderes nos presidentes dos Tribunais Centrais Administrativos e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Ao abrigo da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 28 de outubro de 2019, publicada (extrato) no Diário da República, 2.ª série, de 14 de novembro de 2019, sob o n.º 1195/2019, subdelego, nos Presidentes dos Tribunais Centrais Administrativos Sul e Norte, respetivamente, Juiz Desembargador Rui Fernando Belfo Pereira e Juiz Desembargador Pedro Nuno Pinto Vergueiro, e nos Presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Juíza Desembargadora Irene Isabel Gomes das Neves (Zona Norte), Juiz Desembargador Antero Pires Salvador (Zona Centro, TAC de Lisboa e TAF do Funchal) e Juiz Conselheiro Paulo Filipe Ferreira Carvalho (Zona Sul, TT de Lisboa e TAF de Ponta Delgada), os poderes que me foram conferidos pela referida deliberação para a prática dos atos relativos a licenças, faltas, autorizações de ausência do serviço e autorizações de residência dos juízes em exercício de funções nos respetivos tribunais, ratificando todos os atos até agora praticados nos apontados domínios.
18 de novembro de 2019. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.
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