Aviso (extrato) n.º 19690/2019
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas na sequência do procedimento concursal aberto no âmbito do PREVPAP, por aviso publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201808/1147.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto ao abrigo do disposto no artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), para o preenchimento de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico (atividade de arquivo), do mapa de pessoal das Secretarias dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância, por aviso publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201808/1147, por despacho do Senhor Subdiretor-Geral da Administração da Justiça de 10 de julho de 2019, por delegação, foi autorizada a celebração dos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os trabalhadores a seguir identificados, com efeitos às datas mencionadas:
(ver documento original)
De acordo com o disposto no artigo 12.º da Lei PREVPAP, a remuneração corresponde à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Técnico e ao nível 5, da tabela remuneratória única, no montante de (euro)683,13.
Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar foi contabilizado para efeitos de duração do período experimental.
20 de novembro de 2019. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
312785927
