Sumário: Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn a 1 de junho de 2018.
Por ordem superior se torna público que, em 4 de julho de 2018 e em 30 de agosto de 2019, foram recebidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Estónia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunica terem sido cumpridos os respetivos requisitos de direito interno para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Tallinn a 1 de junho de 2018.
Por parte da República Portuguesa, o Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 139/2019, de 13 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 13 de agosto de 2019.
Nos termos do seu artigo 10.º, o Acordo entra em vigor a 29 de setembro de 2019.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 29 de novembro de 2019. - O Diretor-Geral, Rui Vinhas.
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