Aviso (extrato) n.º 19476/2019

Sumário: Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado na Secretaria-Geral, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nos termos previstos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e por meu despacho de 25 de novembro de 2019, faz-se público que a Secretaria-Geral da Economia e Transição Digital vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado na Secretaria-Geral, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional - Licenciatura ou Grau Superior em Gestão, Contabilidade e Gestão Financeira, Administração Pública e Economia, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho da Direção de Serviços Financeiros:

Desempenho de funções consultivas, de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentem e preparem a decisão na área financeira, designadamente:

Verificar a conformidade legal das despesas e auditar internamente os documentos de despesa (confirmação da regularidade financeira da inscrição orçamental, ou seja, existência de correspondente cabimento e adequada classificação da despesa e verificação de requisitos dos documentos de despesa previstos no Código do IVA);

Produzir relatórios de análise financeira e económica para a tomada de decisão;

Proceder à classificação de documentos e registo na contabilidade orçamental, financeira e analítica no GERFIP, nomeadamente, proceder ao controlo e registo dos movimentos de despesa, bem como os respetivos pagamentos;

Realizar o controlo e registo contabilístico da arrecadação da receita;

Proceder ao registo de clientes e fornecedores e controlo das respetivas contas e reconciliação de contas correntes;

Utilizar plataformas eletrónicas em uso na Direção de Serviços Financeiros;

Verificar a conformidade legal da realização da despesa e procedimentos de aquisições nos termos do Código dos Contratos Públicos (confirmação de prévia existência de lei que autorize a despesa e dos limites de competência para autorização da mesma);

Elaborar documentos de conta de gerência a submeter à apreciação do Tribunal de Contas e a outras entidades; - Elaborar indicadores de atividade;

Realizar outras atividades, com responsabilidade e autonomia técnica, bem como assegurar o desenvolvimento no âmbito das competências da Direção de Serviços Financeiros.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov. pt e na página eletrónica da SGE, em https://www.sgeconomia.gov.pt, na área Recrutamento.

27 de novembro de 2019. - A Secretária-Geral, Maria Ermelinda Paulo Rodrigues da Silva Carrachás.

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