Deliberação (extrato) n.º 1266/2019
Sumário: Alteração da organização interna do Centro Distrital de Aveiro.
De acordo com o Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, e da Portaria 135/2012, de 8 de maio, alterada pelas Portarias n.º 160/2016, de 9 de junho, Portaria 102/2017, de 8 de março e Portaria 46/2019, de 7 de fevereiro, compete ao Conselho Diretivo a criação, modificação e extinção de subunidades orgânicas dos Departamentos dos Serviços Centrais, Serviços Desconcentrados e Centro Nacional de Pensões (CNP), entre as demais unidades orgânicas dos Serviços do ISS, I.P., de acordo com o previsto no artigo 1.º, n.º 9 a 13 de acordo com as alterações introduzidas nos Estatutos, e em obediência aos limites aí estabelecidos.
Por consequência da segunda alteração à Portaria 135/2012, de 8 de maio, procedeu-se ao primeiro ajuste na estrutura orgânica do Centro Distrital de Aveiro, sendo introduzidas algumas alterações à Deliberação 127/2012, de 18 de setembro, de acordo com as Deliberação 45/2013, de 1 de março e n.º 14/2018, de 11 de agosto, no sentido de proporcionar maior eficácia no funcionamento deste serviço desconcentrado.
Assim, e em cumprimento das disposições legais acima referidas, o Conselho Diretivo delibera:
1 - Alterar a Deliberação 225/2012, de 8 de novembro, nos seguintes termos:
1.1 - Dependente do Núcleo de Prestações Previdenciais da Unidade de Prestações e Contribuições, ponto 2.5:
1.1.1 - Alterar a designação da Equipa de Desemprego e Lay Off para Equipa de Desemprego e Prestações Diferidas, ponto 2.5.1;
A presente Deliberação produz efeitos a 1 de novembro de 2019.
31 de outubro de 2019. - Pelo Conselho Diretivo, o Presidente, Rui Fiolhais.
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