Deliberação (extrato) n.º 1245/2019
Sumário: Nomeação, em regime de substituição, do licenciado José Miguel Lemos de Oliveira, no cargo de coordenador da secção de processo executivo do Porto II, da Direção de Recuperação Executiva, integrada no Departamento de Gestão da Dívida.
Considerando que:
Por deliberação do conselho diretivo de 24 de julho de 2019 foi aberto o procedimento concursal para o cargo de coordenador da secção de processo executivo do Porto II, da direção de recuperação executiva, integrada no departamento de gestão da dívida;
Nos termos da mesma deliberação o licenciado José Miguel Lemos de Oliveira manteve-se no exercício de funções em regime de gestão corrente;
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o exercício de funções em regime de gestão corrente não pode exceder o prazo máximo de 90 dias;
O Conselho Diretivo do IGFSS, I.P em reunião ordinária de 17 de outubro de 2019, ao abrigo da competência prevista na alínea g) do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e até à conclusão do procedimento concursal, deliberou nomear, em regime de substituição, no cargo de coordenador da secção de processo executivo do Porto II, da direção de recuperação executiva, integrada no departamento de gestão da divida, o licenciado José Miguel Lemos de Oliveira, cuja nota curricular abaixo se publica.
A presente deliberação produz efeitos a 17 de outubro de 2019.
Nota curricular
José Miguel Lemos de Oliveira, nascido a 28 de setembro de 1975, em vila Nova de Famalicão, licenciado em Direito, pela Universidade Lusíada do Porto (1999).
Exercício profissional da Advocacia na Comarca de Vila Nova de Famalicão de 21/12/01 a 31/12/06, concretamente nas áreas do Direito Civil, Criminal, Trabalho, Fiscal, Comercial, Família, Processo Executivo e Insolvências.
Exercício das funções de Técnico Superior Jurista e Advogado, de 2 de janeiro de 2007 até 30 de abril de 2015, na Secção de Processo Executivo de Braga do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I. P. (IGFSS, I. P.), e desde 2 de maio de 2015 na Secção de Processo Executivo do Porto I do IGFSS, I. P. desempenhando as funções e competências inerentes ao cargo gestor de processo na área jurídica e Mandatário Forense.
Exercício do Mandato forense de 02/01/2016 intervindo em representação do IGFSS, I. P., junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
A exercer funções de Coordenador da Secção de Processo Executivo do Porto II, da Direção de Recuperação Executiva, integrada no Departamento de Gestão da Dívida do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I. P. (IGFSS, I. P.), desde 25/07/2016.
Frequência em Pós-Graduação em Processo Tributário, pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique em 2001 e Especialização em Direito Tributário e Fiscal pela Universidade do Minho em 2015.
Possui formação em diversas áreas designadamente, Regime Jurídico das Execuções Fiscais, Regime Jurídico da Verificação e Graduação de Créditos, Garantias dos Particulares face à Administração Pública, Análise Financeira e Análise da Viabilidade, Arte de Influenciar e Negociar com Sucesso, tendo participado em diversos Seminários, Conferências e Colóquios.
Concluiu o curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública em setembro de 2017.
No ano de 2018 presidiu ao júri designado para o procedimento concursal de regularização de vínculos de emprego precários na Administração Pública (PREVPAP), para o recrutamento de pessoal para as Secções de Processo Executivo de Braga, Viana de Castelo e Porto II, integradas no Departamento de Gestão da Dívida do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., (IGFSS, I. P.).
31 de outubro de 2019. - A Diretora da Direção de Recursos Humanos, Cidália Pereira.
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