Despacho (extrato) n.º 10877/2019
Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras - técnica superior - Autoridade para as Condições do Trabalho.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após parecer favorável e prévio de Suas Exas., o Senhor Secretário de Estado do Emprego e a Senhora Secretária de Estado da Administração e Emprego Público, de 26/09/2018 e de 14/05/2019, respetivamente, foi autorizada a consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras, na carreira de técnico superior, categoria de técnico superior, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, da trabalhadora, Lucinda Maria Martins de Jesus Ribeiro nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
31 de outubro de 2019. - A Inspetora-Geral, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães.
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