Édito n.º 243/2019
Sumário: PC 4500309213 171/11.13/1323.
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, com a redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Av. 5 de outubro, n.º 208 (Edifício Sta. Maria), 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800, e na Secretaria da Câmara Municipal de Torres Vedras, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no "Diário da República", o, projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S.A. - Direção de Rede e Concessões Tejo para o estabelecimento da Linha Aérea, a 30 kV para o PT TVD 263 - Casal do Jorge, com 1655 m, com origem no apoio n.º 3 da linha n.º 3023 e término no apoio n.º 40 da linha para o PT TVD76; Posto de Transformação, PT TVD 263, tipo aéreo-AS de 100 kVA/30 kV em Casal do Jorge, freguesia de Ramalhal, concelho de Torres Vedras, a que se refere o processo 171/11.13/1323.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nestes Serviços ou na Secretaria daquele Município, dentro do prazo citado.
24 de outubro de 2019. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
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