Declaração (extrato) n.º 94/2019
Sumário: Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 18 de outubro de 2019, a pedido da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, aprovou a concretização de bem a expropriar, com caráter de urgência.
Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 18 de outubro de 2019, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 10.º-A, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, aprovou o mapa da parcela e a planta de identificação da parcela constante da Informação Técnica n.º I-001802-2019, de 10 de outubro de 2019, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter de urgência, é necessária à execução da obra «ETAR de Vale de Janes» - Parcela 2, com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.015.19 - DUP 123/DAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.
Mapa de parcelas
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25 de outubro de 2019. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.
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312709495