Despacho (extrato) n.º 10670/2019
Sumário: Consolidação da mobilidade interna do Dr. Carlos Luís Bessa Monteiro de Morais Gaio.
Determino a consolidação da mobilidade interna na categoria do trabalhador Carlos Luís Bessa Monteiro de Morais Gaio, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira e categoria gerais de técnico superior, posicionado na 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 19 da tabela remuneratória única, no mapa de pessoal da CCDR-N, ao abrigo do previsto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP; aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual).
Esta consolidação obteve o acordo da Câmara Municipal de Espinho, enquanto serviço de origem do trabalhador, através de despacho de 23 de outubro de 2019 do Senhor Presidente da Câmara, comunicado à CCDR-N em 28 de outubro de 2019.
A presente consolidação produz efeitos a 1 de novembro de 2019, ficando o Dr. Carlos Gaio afeto à Divisão de Apoio Jurídico da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Administração Local.
Mais determino que fica, deste modo, revogado o Despacho 59/2019 de 23 de julho.
29 de outubro de 2019. - O Presidente da CCDR-N, Fernando Freire de Sousa.
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