Despacho (extrato) n.º 10451/2019
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o trabalhador André Filipe Teixeira Guerreiro.
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e após obtenção do parecer prévio favorável da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o seguinte trabalhador:
André Filipe Teixeira Guerreiro, consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de assistente técnico, posicionado na 5.ª posição remuneratória, nível remuneratório 10, a que corresponde o montante remuneratório de 944,02 euros, com efeitos a 26 de setembro de 2019.
28 de outubro de 2019. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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