Aviso (extrato) n.º 18185/2019
Sumário: Procedimento concursal para contratação por tempo indeterminado no regime de contrato em funções públicas para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico - área de atividade administrativa - Secção de Serviços Gerais e Expediente/Secção de Contraordenações.
1 - Nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho (LGTFP), na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Silves tomada em reunião de quinze de julho de dois mil e dezanove, se encontra aberto, pelo período de dez dias úteis a partir da publicação de extrato na 2.ª série (Parte H) do Diário da República, procedimento concursal comum, para a contratação por tempo indeterminado, no regime de contrato de trabalho em funções públicas, para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico (Administrativo), para a Divisão Jurídica e Administrativa, nomeadamente 1 posto para a Secção de Serviços Gerais e Expediente e 1 posto para a Secção de Contraordenações, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado:
Secção de Serviços Gerais e Expediente - Exercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos com base em diretivas definidas instruções gerais de grau médio complexidade na área de atuação comum e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, requerendo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de adequado curso de ensino secundário ou equivalente, incumbindo-lhe nomeadamente: a) Assegurar o apoio administrativo e de secretariado aos Órgãos Municipais, nomeadamente às reuniões de Câmara, transcrever as mesmas na elaboração das minutas e atas, bem como proceder à sua publicitação no site da Câmara Municipal; b) Promover o encaminhamento dos processos após as deliberações pelo órgão executivo para os serviços responsáveis; c) Assegurar o expediente geral designadamente receção, classificação, distribuição, expedição e arquivo de correspondência e de outros documentos; d) Registar e arquivar aviso, editais, anúncios, posturas, regulamentos e protocolos; e) Assegurar todas as tarefas concernentes ao oficial público do Município (tratamento de todo o procedimento necessários para a realização de contratos e escrituras referentes ao Município); e
Secção de Contraordenações - Desenvolver funções que se enquadram em diretivas gerais dos dirigentes e chefias, assegurar a realização das tarefas administrativas, de organização e instrução dos processos contraordenação.
3 - Nível habilitacional exigido: - os candidatos deverão ser detentores de 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
4 - As demais informações necessárias constam da oferta publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt) a partir do dia da publicação no Diário da República, do presente aviso, podendo ainda ser consultado aviso por extrato no sítio da Internet do Município de Silves www.cm-silves.pt, conforme refere os n.os 1 e 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.
18 de outubro de 2019. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
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