Deliberação (extrato) n.º 1195/2019

Sumário: Delegação de poderes na presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 28 de outubro de 2019, foram delegados, na sua Presidente, Juíza Conselheira Dulce Manuel da Conceição Neto, os seguintes poderes:

a) Praticar atos de gestão corrente e aprovar inspeções, designando os respetivos inspetores.

b) Ordenar inspeções extraordinárias, averiguações, inquéritos e sindicâncias, designando os respetivos inspetores e instrutores.

c) Praticar atos relativos a licenças e faltas dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal, com a faculdade de subdelegar.

d) Tomar posição, responder, alegar e praticar todos os atos que legalmente caibam ao CSTAF no âmbito de quaisquer processos, inclusive a processos instaurados no domínio do anterior Estatuto dos Tribunais Administrativos e Ficais e Lei do Processo nos Tribunais Administrativos, seja qual for a jurisdição, relativamente a deliberações do Conselho ou em que este seja parte.

e) Designar licenciados em Direito com funções de apoio jurídico a este Conselho, a fim de responderem, alegarem e praticarem os atos processuais que se mostrem necessários, nos termos do artigo 11.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, no âmbito de quaisquer processos, seja qual for a jurisdição, relativamente a deliberações do Conselho ou em que este seja parte.

f) Autorizar que magistrados se ausentem do serviço, com a faculdade de subdelegar.

g) Conceder autorizações de residência a juízes de direito, com a faculdade de subdelegar.

São ratificados todos os atos até agora praticados nos apontados domínios.

29 de outubro de 2019. - O Vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.

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