NIF e designação da entidade adjudicante:
512074836 - Município de Lajes das Flores
"ALIENAÇÃO DE MORADIA UNIFAMILIAR E LOJA ANEXA SITA NA RUA DA LADEIRA N.º 7 NA FREGUESIA DA FAJÃZINHA"
Luís Carlos Martins Maciel, Presidente da Câmara Municipal das Lajes das Flores, em cumprimento com o disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal das Lajes das Flores, em reunião ordinária do dia 17 de outubro de 2019, deliberou proceder a Hasta pública para alienação de dos seguintes prédios urbanos sitos na Rua da Ladeira n.º 7, freguesia da Fajãzinha e concelho das Lajes das Flores:
a) Prédio urbano, designado como casa de dois pisos para habitação, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 213 e descrito na Conservatória do Registo Predial das Lajes das Flores sob o número 540, com uma área total de 99 m2, sendo que a área coberta corresponde a 79 m2 e a área descoberta a 20 m2;
b) Prédio urbano, designado como casa de um piso destinada a indústria, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 212 e descrito na Conservatória do Registo Predial das Lajes das Flores sob o número 507, com área total de 32 m2 .
O preço base de licitação é 38.950,00EUR, sendo que terminada a licitação, a comissão comunicará imediatamente ao proponente que tiver realizado a proposta de compra mais elevada que é ele o indicado, como "adjudicatário provisório", pela Comissão à Câmara Municipal para o acto de adjudicação da compra e venda.
Os interessados deverão apresentar as respetivas propostas redigidas de acordo com o anexo I às presentes condições gerais, com um valor para arrematação não inferior à base de licitação fixada nas presentes condições gerais, no prazo máximo de 15 dias a contar da data do envio para publicação do Anúncio no Diário da República, e devem ser entregues por uma das seguintes vias: (i) em invólucro opaco e fechado, contendo no rosto a referência ao procedimento, no Município daas Lajes das Flores, quer presencialmente nos serviços administrativos da câmara municipal, sitos no edifício dos Paços do Concelho, Avenida do Emigrante n.º 4, 9960-431, Lajes das Flores, quer pelos concorrentes ou seus representantes, contra recibo; ou (ii) remetidas pelo correio, sob registo e com aviso de receção; ou, sempre devidamente assinadas pelos seus legais representantes, (iii) para o seguinte endereço de correio eletrónico - geral@cmlajesdasflores.pt em qualquer caso, admitir-se-á a entrega de propostas até às 16h30 do último dia do prazo, coincidente com a hora do encerramento ao público dos serviços administrativos municipais.
Faz saber ainda que o ato público para alienação do imóvel decorre no dia útil seguinte ao prazo de apresentação de propostas pelas 10h30, na Sala de Sessões do Edifício dos Paços do Concelho sito na Avenida do Emigrante n.º 4, 9960-431, Lajes das Flores.
08 de novembro de 2019
O Presidente da Câmara
Luís Carlos Martins Maciel
312747062