Aviso (extrato) n.º 17944/2019
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum n.º 16/2019 para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de técnico superior da carreira de técnico superior (licenciatura em Criminologia e ou Psicologia Forense).
1 - Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho 1-DL/2019, de 03/07/2019, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 09 de julho de 2019, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 17 de julho de 2019 e despacho da signatária de 01 de agosto de 2019, encontra-se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho, na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior (licenciatura em Criminologia e/ou Psicologia Forense) a afetar à atividade "Proteção de Crianças e Jovens" do Departamento de Desenvolvimento Social e Saúde - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.
2 - Caracterização do posto de trabalho:
Desempenho das funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira e categoria de técnico superior, designadamente o desempenho das funções:
Avaliação diagnóstica das situações sinalizadas no âmbito da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens tendo em conta o estipulado na lei; Desempenhar função de Gestor e cogestor de processos de promoção e proteção, sob orientação do orientador formal ou doutro técnico experiente indicado pelo orientador ou presidente da Comissão; Articulação interinstitucional, nomeadamente com o Ministério Público, tribunais e estruturas funcionais da comunidade.
3 - Requisito habilitacional:
Licenciatura em Criminologia e/ou Psicologia Forense, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.
Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.
4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica da Câmara Municipal de Loulé em www.cm-loule.pt e afixado na Divisão de Gestão de Pessoas.
21 de outubro de 2019. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.
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