Despacho (extrato) n.º 10148/2019
Sumário: Consolidação da mobilidade interna intercarreiras do trabalhador António Manuel Araújo Vicente.
Determino a consolidação da mobilidade interna intercarreiras do trabalhador António Manuel Araújo Vicente, do mapa de pessoal da CCDR-N, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira e categoria gerais de assistente operacional, em mobilidade interna intercarreiras desde 1 de junho de 2017, para a carreira e categoria gerais de assistente técnico, na 8.ª posição remuneratória, nível remuneratório 13 da tabela remuneratória única, ao abrigo do previsto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual) e reunidas que estão as condições legalmente exigidas, com efeitos a 1 de novembro de 2019.
Esta consolidação obteve o parecer prévio favorável da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público através do Despacho 1358/2019-SEAEP de 4 de outubro de 2019, comunicado à CCDR-N pela Senhora Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional através de ofício de 10 de outubro de 2019, após prévio parecer favorável do Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, exarado em 15 de janeiro de 2019.
15 de outubro de 2019. - O Presidente da CCDR-N, Fernando Freire de Sousa.
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