Despacho (extrato) n.º 10147/2019
Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras, na carreira de inspetor superior do trabalho (carreira especial não revista), categoria de inspetor - Carlos Manuel Gonçalves Ferreira de Paula.
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após parecer favorável e prévio de Suas Exas., o Senhor Secretário de Estado do Emprego e a Senhora Secretária de Estado da Administração e Emprego Público, de 11/10/2018 e de 26/07/2019, respetivamente, foi autorizada a consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras, na carreira de inspetor superior do trabalho (carreira especial não revista), categoria de inspetor, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, do trabalhador Carlos Manuel Gonçalves Ferreira de Paula, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho, ficando posicionado no 1.º escalão e índice 500 da correspondente tabela remuneratória.
23 de outubro de 2019. - A Subinspetora-Geral, Maria Fernanda Ferreira Campos.
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