Deliberação (extrato) 1160/2019, de 5 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
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Fonte: Diário da República n.º 212/2019, Série II de 2019-11-05.
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Data:
2019-11-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorização para o exercício de funções de procurador da República jubilado
Deliberação (extrato) n.º 1160/2019
Sumário: Autorização para o exercício de funções de procurador da República jubilado.
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público de 15 de outubro de 2019, foi autorizado a prestar serviço na comarca de Aveiro - Juízo Local Cível, após jubilação e durante o ano de 2019, o procurador da República, Lic. Fernando José Faustino Brites.
16 de outubro de 2019. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
312677857
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3898701.dre.pdf .
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