Aviso (extrato) n.º 17507-B/2019
Sumário: Abertura de procedimentos concursais com vista ao recrutamento de trabalhadores, para exercício de funções da carreira/categoria de assistente técnico, no âmbito da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
Procedimentos concursais com vista ao recrutamento de trabalhadores, para exercício de funções da carreira/categoria de assistente técnico, no âmbito da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
1 - Nos termos do disposto no artigo 30.º, n.os 1, 2 e 4 e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º, n.º 1, alínea a) da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por meus despachos de 17 de outubro de 2019, se encontram abertos 3 procedimentos concursais comuns, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), tendo em vista o exercício de funções da carreira/categoria de assistente técnico, no âmbito da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021 (PPUE 2021) e de acordo com as áreas funcionais devidamente identificadas, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
2 - Os procedimentos concursais comuns e as respetivas áreas funcionais são as seguintes:
Unidade de Organização, Logística e Comunicação da PPUE 2021 - 12 postos de trabalho
Apoio administrativo à preparação e exercício da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021.
Núcleo da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em Bruxelas (REPER), da Unidade de Coordenação e Acompanhamento Técnico-Diplomático da PPUE 2021- 8 postos de trabalho
Apoio administrativo à preparação e exercício da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021.
Núcleo da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Unidade de Coordenação e Acompanhamento Técnico-Diplomático da PPUE 2021 - 3 postos de trabalho
Apoio administrativo à preparação e exercício da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021.
3 - Nos termos do disposto no artigo 11.º, n.º 1, alíneas b) e c) da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, os avisos são publicitados integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso e na página eletrónica deste Ministério (https://www.portaldiplomatico.mne.gov.pt/sobre-nos/carreiras-e-oportunidades/ppue-2021), disponíveis para consulta a partir da data da publicação na BEP.
4 - Ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, os contratos e procedimentos a celebrar pela Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021 encontram-se isentos das formalidades legais aplicáveis, designadamente as que envolvam autorizações, pareceres, condições ou comunicações.
30 de outubro de 2019. - O Encarregado de Missão para a organização, logística e comunicação da PPUE 2021, Paulo Carlos Ferreira Chaves.
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