Aviso (extrato) n.º 17399/2019

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, a afetar à Divisão Financeira e Patrimonial dos SSAP.

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior para a Divisão Financeira e Patrimonial

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 17/10/2019, os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) vão proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, um procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública, a afetar à Divisão Financeira e Patrimonial.

1 - O nível de habilitação exigido é preferencialmente a Licenciatura em Economia, Gestão, Finanças ou Contabilidade, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - A caracterização/descrição das tarefas do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado, é a seguinte:

Acompanhar a gestão dos imóveis afetos aos SSAP, mantendo um atualizado o cadastro geral dos imóveis, seu estado de conservação e utilização, garantindo adicionalmente a prestação da informação da aplicação SIIE da DGTF, bem como outros registos e dados estatísticos necessários;

Controlar e fiscalizar o cumprimento dos contratos de arrendamento comercial e habitacional dos vários imóveis afetos aos SSAP;

Assegurar a manutenção do cadastro dos bens móveis e garantindo o registo de todos os movimentos: aquisições, transferências, cedência e abates;

Acompanhar o processo de aquisições de stocks, os seus consumos e registo em GERFIP, procedendo às conferências dos mesmos de forma a assegurar a veracidade dos dados constantes do sistema;

Elaborar e acompanhar a execução de contratos de aquisição de bens, serviços e empreitadas de obras públicas, bem como das garantias prestadas, procedendo aos registos necessários em GERFIP;

Assegurar o registo integral em GERFIP dos contratos e garantias e atualização constante dos Mapas de Contratos e Garantias;

Assegurar a correta imputação das despesas e receitas por centros de custo e lucro, com elaboração de relatórios mensais.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal comum, será divulgada na BEP - Bolsa de Emprego Público, conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.

18 de outubro de 2019. - O Presidente, Humberto Meirinhos.

312682595