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Aviso (extrato) 17186/2019, de 25 de Outubro

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Sumário

Discussão pública - loteamento urbano com obras de urbanização

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 17186/2019

Sumário: Discussão pública - loteamento urbano com obras de urbanização.

Discussão pública

Operação de loteamento com obras de urbanização

Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna público que, nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16/12, alterado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09/09, e em cumprimento da deliberação camarária tomada na reunião de 08/10/2019, encontra-se aberto o período de discussão pública relativo à Operação de Loteamento Urbano com Obras de Urbanização, a incidir sobre o prédio sito no lugar de Casal de Malta, freguesia e concelho de Marinha Grande, descrito na Conservatória do Registo Predial de Marinha Grande sob o n.º 16600 e inscrito na matriz predial urbana sob os artigos números 8533 e 20504, e na matriz predial rústica sob os artigos números 9904 e 9907, da freguesia e concelho de Marinha Grande, em nome de Município da Marinha Grande, com o NIPC n.º 505776758, com endereço em Praça Guilherme Stephens, 2430-522 Marinha Grande pelo período de 15 dias, que se inicia a partir do 9.º dia útil após a publicação do presente aviso. Os interessados podem consultar o respetivo processo na área de Gestão Urbanística da Divisão de Gestão do Território, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça Guilherme Stephens, todos os dias úteis, das 9h00 às 13h00, e solicitar, por escrito, esclarecimentos ou informação adicional.

9 de outubro de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal, Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira.

312657777

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3889344.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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