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Aviso (extrato) 16661/2019, de 18 de Outubro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - PREVPAP

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 16661/2019

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - PREVPAP.

Em cumprimento do estatuído nas disposições conjugadas da alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 11.º, da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, na sequência da conclusão do procedimento concursal aberto para a regularização extraordinária de vínculos de emprego precários, no Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. (PREVPAP), se procedeu à celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com dispensa de período experimental, com os trabalhadores a seguir indicados:

(ver documento original)

30 de setembro de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo, Fernando Celso Vicente de Campos Serafino, Tenente-General.

312647432

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3884655.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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