Despacho 96/91, de 15 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO-MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [12], de 15.01.1992, Pág. 538
- Data: 1992-01-15
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO NO INSPECTOR GERAL DE JOGOS RELATIVAMENTE A ZONAS DE JOGO, COM INCIDÊNCIA NOS CASINOS.
Aviso
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