Dá nova redacção ao artigo 8.º do anexo à Portaria n.º 34/83, de 12 de Janeiro [rectifica os estatutos da Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde).

Portaria 379/89

de 29 de Maio

Estabelece o artigo 8.º dos estatutos da Região Autónoma de Turismo do Alto Minho (Costa Verde), anexos à Portaria 34/83, de 12 de Janeiro, a composição da respectiva Comissão Regional.

Verifica-se que, face ao teor do n.º 3 do citado artigo, deverão integrar a Comissão Regional representantes de departamentos do Estado, bem como de outras entidades públicas ou privadas com relevo para a actividade turística, que, no seu conjunto, deverão, em quaisquer circunstâncias, ser em número igual ao dos representantes das câmaras municipais.

Constata-se haver na composição da Comissão Regional da Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde) discrepância entre o número dos representantes das câmaras municipais que integram a Região e o número dos representantes a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º da citada portaria.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro do Comércio e Turismo, que o artigo 8.º do anexo à Portaria 34/83, de 12 de Janeiro, passe a ter a seguinte redacção:

Artigo 8.º

Composição da Comissão Regional

1 - A Comissão Regional terá a seguinte composição:

a) O presidente da Comissão Regional, que presidirá;

b) O secretário-geral, designado pelo membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo, sem direito a voto;

c) Um representante de cada uma das câmaras municipais que integram a Região;

d) Um representante de cada uma das seguintes entidades:

Secretaria de Estado da Cultura;

Secretaria de Estado das Vias de Comunicação;

Direcção-Geral do Turismo;

Comissão de Coordenação da Região do Norte;

Associações patronais das agências de viagens;

Associações patronais da indústria hoteleira e similar da Região;

Organizações sindicais da indústria hoteleira e similar da Região;

Organizações sindicais das agências de viagens;

Estâncias termais da Região;

Parque Nacional da Peneda-Gerês;

Direcção de Equipamento do Distrito de Viana do Castelo.

2 - ....................................................................................................................

3 - ....................................................................................................................

Ministério do Comércio e Turismo.

Assinada em 12 de Maio de 1989.

Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Licínio Alberto de Almeida Cunha, Secretário de Estado do Turismo.