Aviso (extrato) n.º 15415/2019
Sumário: Procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira de técnico superior.
Procedimentos concursais comuns para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira de técnico superior
1 - Nos termos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, doravante designada por Portaria, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 27 de junho de 2019, e do Despacho 047/2019 do Sr. Presidente da Câmara Municipal, datado de 29 de agosto de 2019, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, os procedimentos concursais comuns, de recrutamento de trabalhadores, com vista ao preenchimento de postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, na modalidade de relação jurídica de emprego público a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para as seguintes áreas:
Referência TS/02/2019 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior na área de Psicologia;
Referência TS/03/2019 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior na área de Educação Social;
Referência TS/04/2019 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior na área de Gestão;
Referência TS/05/2019 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior na área de Economia/Contabilidade;
Referência TS/06/2019 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior na área de Recursos Humanos;
Referência TS/07/2019 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior na área de Engenharia Eletrotécnica;
Referência TS/08/2019 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior na área de Direito;
Referência TS/09/2019 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior na área de solicitadoria;
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Os postos de trabalho a concurso, nas referências (TS/02/2019 a TS/08/2019) caracterizam-se pelo exercício de funções, descritas no Mapa de Pessoal para o ano de 2019 da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão na carreira e categoria de Técnico Superior, conjugado com o que consta do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, para a carreira e categoria de Técnico Superior (Grau de complexidade funcional 3).
Para a referência TS/09/2019, o posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções de desenvolvimento e gestão de um sistema centralizado de contratação que potencie a capacidade negocial do Município, a eficiência e racionalidade da contratação e da integração das necessidades de bens, de serviços e de plataformas tecnológicas para o efeito; assegurar a tramitação de todos os processos de contratação de bens e serviços, concessão de serviços públicos e de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e de serviços, empreitadas de obras públicas, através dos procedimentos adequados para o efeito, de acordo com as regras legais aplicáveis, nomeadamente Código de Contratos Público e Leis das Autarquias Locais e respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade; proceder às publicações obrigatórias dos contratos celebrados, nomeadamente plataforma eletrónica de contratação pública, portal de contratação pública basegov, INCM, JOUE, entre outros; organizar e conduzir os processos de oferta pública com vista a alienação de imóveis; Organizar e conduzir os processos tendentes à regularização e registo dos bens imóveis municipais junto das entidades competentes para o efeito; prestar apoio jurídico aos serviços e órgãos municipais; Assessorar tecnicamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal, no âmbito do seu funcionamento e quando estas venham a ser chamadas para intervir e ou participar em processos legislativos ou regulamentares; Colaborar e assessorar juridicamente na elaboração de normativos reguladores da atividade municipal e outros; Garantir a instrução de procedimentos de natureza contraordenacional, conjugado com o que consta do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP, para a carreira e categoria de Técnico Superior (Grau de complexidade funcional 3).
3 - Requisitos habilitacionais: Titularidade de licenciatura obrigatória, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, nos seguintes termos:
Referência TS/02/2019 - Licenciatura na área de Psicologia;
Referência TS/03/2019 - Licenciatura na área de Educação Social;
Referência TS/04/2019 - Licenciatura na área de Gestão;
Referência TS/05/2019 - Licenciatura na área de Economia ou Contabilidade;
Referência TS/06/2019 - Licenciatura na área de Recursos Humanos;
Referência TS/07/2019 - Licenciatura na área de Engenharia Eletrotécnica;
Referência TS/08/2019 - Licenciatura na área de Direito;
Referência TS/09/2019 - Licenciatura na área de Solicitadoria;
Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
4 - Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria, informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão em http://www.famalicao.pt > Balcão Único de Atendimento > Recursos Humanos - Concursos.
10 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, Dr.
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