Aviso (extrato) n.º 15400/2019
Sumário: Projeto de Regulamento de Apoio ao Arrendamento Privado.
Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Privado
Sara Maria Horta Nogueira Coelho, Vereadora da Câmara Municipal de Lagos, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, com a redação aprovada pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 21 de agosto de 2019, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso, o Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Privado que se encontra disponível para consulta nesta Câmara Municipal, durante as horas normais de expediente e na página do Município em https://www.cm-lagos.pt, acedendo aos separadores Balcão Virtual e Participação Pública.
Os interessados podem endereçar as suas sugestões por escrito ao Município de Lagos para Paços do Concelho Séc. XXI - Praça do Município, 8600-293 Lagos, ou através de correio eletrónico para expediente.geral@cm-lagos.pt, dentro do prazo referido.
29 de agosto de 2019. - A Vereadora, Sara Maria Horta Nogueira Coelho.
312566902