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Resolução da Assembleia da República 213/2019, de 25 de Setembro

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Sumário

Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca no concelho de Palmela como zonas desfavorecidas

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 213/2019

Sumário: Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca no concelho de Palmela como zonas desfavorecidas.

Recomenda ao Governo a integração de Poceirão e Marateca no concelho de Palmela como zonas desfavorecidas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que integre a União das Freguesias de Poceirão e Marateca na lista de zonas desfavorecidas constante da Portaria 5/2019, de 4 de janeiro.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

112506127

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3862134.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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