MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Águeda
NIPC: 501090436
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Administrativa e Financeira - Município de Águeda
Endereço: Praça do Município
Código postal: 3754 500
Localidade: Águeda
País: PORTUGAL
NUT III: PT16D
Distrito: Aveiro
Concelho: Águeda
Endereço Eletrónico: sc-cap@cm-agueda.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Aquisição de serviços para circuitos especiais de transporte escolar, de 30 de setembro até à entrada em vigor do procedimento concursal ao abrigo do Plano de Transportes 2019/2020, com a data limite de 31 de dezembro
Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente contrato tem por objeto a aquisição de serviços para circuitos especiais de transporte escolar, de 30 de setembro até à entrada em vigor do procedimento concursal ao abrigo do Plano de Transportes 2019/2020, com a data limite de 31 de dezembro, conforme especificações constantes do Caderno de Encargos.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 20119.17 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 60130000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência interna: AP/DAF/SERV - 160/19
O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não
Contratação por lotes: Sim
4 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
País: PORTUGAL
NUT III: PT16D
Distrito: Aveiro
Concelho: Águeda
Freguesia: Todas
5 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo: Dias
93 dias
O contrato é passível de renovação? Não
6 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do referido Código, e que constitui o anexo III do presente programa de procedimento;
b) Documento comprovativo de situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, ou consentimento de consulta de declaração da situação contributiva, conforme previsto na alínea d) do artigo 55.º do Código e nos termos do artigo 83.º-A do Decreto-lei 111-B/2017, de 31 de Agosto;
c) Documento comprovativo de situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, ou autorização para consulta de situação tributária, conforme previsto na alínea e) do artigo 55.º do Código e nos termos do artigo 83.º-A do Decreto-Lei 111-B/2017 de 31 de agosto;
d) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55º do Código, no caso certidão de registo criminal
ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente, que comprove que aqueles requisitos se encontram satisfeitos, nos termos do artigo 83º-A do Decreto-Lei 111-B/2017 de 31 de agosto, retificada pela Declaração 36-A/2017 da Presidência do Conselho de Ministros;
e) No caso de a adjudicação recair sobre proposta apresentada por agrupamentos, documentos comprovativos da associação dos membros do agrupamento
adjudicatário na modalidade de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no Decreto-Lei 231/81, de 28 de julho;
f) Documentos comprovativos da confirmação dos compromissos assumidos por entidades terceiras relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta
adjudicada, quando aplicável.
g) No caso de se tratar de uma empresa sem sede e direção efetiva em Portugal, o adjudicatário, para além dos documentos de habilitação referidos nas alíneas anteriores, deve também apresentar o respetivo comprovativo de inscrição na lista oficial de fornecedores de bens móveis ou de prestadores de serviços de qualquer Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do contrato a celebrar.
h) Documentos comprovativos do cumprimento dos requisitos definidos para o transporte de crianças nos termos da Lei 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual;
i) Certidão permanente, ou código de acesso à mesma, com todas as inscrições em vigor, para identificação dos titulares, dos órgãos de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções.
7 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional
Sim
Tipo:
Transporte escolar
Descrição:
Documentos comprovativos do cumprimento dos requisitos definidos para o transporte de
crianças, nos termos da Lei 13/2006, de 17 de abril, na sua redação atual.
7.2 - Informação sobre contratos reservados
O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas:
Não
8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Plataforma eletrónica de contratação pública acinGov acessível através do sítio eletrónico www.acingov.pt, por intermédio da Divisão Administrativa e Financeira.
Endereço desse serviço: http://www.acingov.pt
Código postal: 3754 500
Localidade: Águeda
Endereço Eletrónico: sc-cap@cm-agueda.pt
8.2 - Fornecimento das peças do concurso e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Academia de Informática (https://www.acingov.pt)
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Prazo: Horas
24 horas a contar da data de envio do presente anúncio
10 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Preço
11 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Águeda
Endereço: Praça do Município
Código postal: 3754 500
Localidade: Águeda
Endereço Eletrónico: sc-cap@cm-agueda.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
12 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2019/09/24 16:19:00
13 - PROGRAMA DO CONCURSO
http://www.acingov.pt
14 - CADERNO DE ENCARGOS
http://www.acingov.pt
15 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Serão usados critérios ambientais: Não
16 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Jorge Henrique Fernandes de Almeida
Cargo: O Presidente do Município de Águeda
412610699
