Resolução da Assembleia da República n.º 200/2019

Sumário: Declaração da atribuição de 1 % do Orçamento do Estado para a Cultura como meta a atingir no sentido da democratização cultural.

Declaração da atribuição de 1 % do Orçamento do Estado para a Cultura como meta a atingir no sentido da democratização cultural

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, declarar a atribuição de 1 % do Orçamento do Estado para a Cultura como objetivo mínimo a atingir no sentido do cumprimento da responsabilidade do Estado para a promoção, nos termos da Constituição, da «democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural».

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

112506143