Aviso (extrato) n.º 14433/2019
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na carreira e categoria de técnico superior.
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado na carreira e categoria de Técnico Superior
Ao abrigo e nos termos do previsto nos artigos 30.º e 33.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (doravante LTFP), em conjugação com o n.º 1 e 5 do artigo 11.º e tendo em consideração a deliberação 5/2018, de 13 de dezembro da Assembleia de Freguesia de Areeiro (AFA), e a deliberação 172/2019 de 1 de agosto da Junta de Freguesia de Areeiro, torna-se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal da Freguesia de Areeiro, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Recursos Humanos.
Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP:
1 Posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior, categoria de Técnico Superior na área dos Recursos Humanos.
Local de trabalho: na área geográfica da Freguesia de Areeiro.
Posicionamento remuneratório: 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Técnico Superior, em conformidade com o artigo 38.º da LTFP, definindo que o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados será objeto de negociação até à 3.ª posição remuneratória da carreira, após o termo do procedimento concursal, com as limitações impostas pelo artigo 21.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o orçamento de Estado para 2019.
Requisitos de admissão:
Os previstos nos artigos 17.º e 35.º da LTFP;
Vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido;
Nível habilitacional exigido: de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP - Licenciatura;
Não são admitidos candidatos detentores de formação ou experiência profissional substitutiva do nível habitacional exigido;
Para efeitos da alínea K) do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria, não serão admitidos os candidatos que, cumulativamente se encontrem integrados na carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho cuja ocupação se pretende com o presente procedimento concursal.
Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o aviso integral será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil subsequente à publicação no Diário da República, no prazo máximo de três dias úteis, contados a partir da data da publicação no Diário da República, em jornal de expansão nacional e na respetiva página eletrónica (http://www.jf-areeiro.pt).
13 de agosto de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia de Areeiro, Fernando Manuel Moreno d'Eça Braamcamp.
312521063
