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Resolução da Assembleia da República 196/2019, de 17 de Setembro

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Sumário

Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de hidrocarbonetos na Bacia de Peniche

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 196/2019

Sumário: Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de hidrocarbonetos na Bacia de Peniche.

Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de hidrocarbonetos na Bacia de Peniche

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva os mecanismos necessários para garantir que não ocorra a transferência de contrato relativo à prospeção de hidrocarbonetos na área «camarão» na Bacia de Peniche.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

112505439

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3853636.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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