Declaração (extrato) n.º 71/2019

Sumário: Torna público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 29 de julho de 2019, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, aprovou a concretização dos bens a expropriar, com caráter de urgência.

Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 29 de julho de 2019, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 10.º-A, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Matosinhos, aprovou o mapa de parcelas e a planta de identificação de parcelas constante da Informação Técnica n.º I-001355-2019, de 25 de julho de 2019, da Direção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com caráter de urgência, é necessária à execução do empreendimento "Ambiente em Matosinhos - Corredor Verde do Leça - Troço entre o Parque das Varas, dos Ronfos e da Paz", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.017.19-DUP 123/DAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados.

Mapa de parcelas

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1 de agosto de 2019. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.

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