Despacho (extrato) 8107/2019, de 12 de Setembro
Autorização da transição para o regime de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de Pedro Augusto Nogueira Marques
Despacho (extrato) n.º 8107/2019
Sumário: Autorização da transição para o regime de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de Pedro Augusto Nogueira Marques.
Por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Tomar, de 29 de maio de 2019, foi ao Mestre Pedro Augusto Nogueira Marques, autorizada a transição para o regime de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, na categoria de Professor Adjunto, da carreira docente do Ensino Superior Politécnico, com período experimental de cinco anos, no Instituto Politécnico de Tomar, com efeitos a partir da data de 29 de maio de 2019, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º, conjugado com a alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do mesmo art.º todos da Lei 65/2017, de 09/08, primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decerto Lei 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do Ensino Superior Politécnico regulado pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio.
1 de julho de 2019. - O Presidente, Doutor João Paulo Pereira de Freitas Coroado.
312483723
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3848766.dre.pdf .
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2009-08-31 -
Decreto-Lei
207/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, e republica-o em anexo com a redacção actual.
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2010-05-13 -
Lei
7/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
-
2017-08-09 -
Lei
65/2017 -
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio
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