Despacho (extrato) n.º 8072/2019
Sumário: Foi declarado extinto o vínculo de emprego público de Miguel Augusto da Rocha Laranjeiro, por denúncia do contrato de trabalho em funções públicas.
Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que por despacho do Senhor Subdiretor-Geral da Administração da Justiça de 8 de abril de 2019, por delegação, foi declarado extinto o vínculo de emprego público de Miguel Augusto da Rocha Laranjeiro, por denúncia do contrato de trabalho em funções públicas, requerido ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 304.º da LTFP, do lugar de técnico de justiça auxiliar do mapa de pessoal do Núcleo de Portimão, da Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, com efeitos a partir de 03/05/2019.
29 de julho de 2019. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
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