Resolução da Assembleia da República n.º 179/2019
Sumário: Recomenda ao Governo que, através da estrutura que entenda adequada, desenvolva um sistema de recolha de dados relativos aos preços e ao mercado da cadeia de abastecimento alimentar.
Recomenda ao Governo que, através da estrutura que entenda adequada, desenvolva um sistema de recolha de dados relativos aos preços e ao mercado da cadeia de abastecimento alimentar
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,
recomendar ao Governo que o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares, criado pela Lei 11/97, de 21 de maio, ou outra estrutura que o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural entenda adequada, desenvolva um sistema de recolha de dados, relativos aos preços e ao mercado da cadeia de abastecimento alimentar, que assegure informação exata e atempada, em sintonia com a proposta da Comissão Europeia, nos termos aí definidos, para uma maior transparência do mercado na cadeia de abastecimento alimentar da União Europeia.
Aprovada em 19 de julho de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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