Resolução 1/92IIS, de 4 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [3], de 04.01.1992, Pág. 115
- Data: 1992-01-04
- Secções desta página::
Sumário
O CONSELHO DE MINISTROS DELEGA NO MINISTRO DA JUSTIÇA COMPETÊNCIAS RELATIVAS A COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL, CONFERIDAS AO GOVERNO PELO DECRETO LEI NUMERO 43/91, DE 22/1.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/38485/resolucao-1-92IIS-de-4-de-janeiro