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Resolução da Assembleia da República 163/2019, de 9 de Setembro

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Sumário

Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 163/2019

Sumário: Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência.

Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,

recomendar ao Governo que adote uma estratégia política que garanta às pessoas com deficiência o direito a viverem de forma independente e a serem incluídas na comunidade, baseada no Comentário Geral n.º 5 do Comité sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

112500927

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3845136.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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