Resolução da Assembleia da República n.º 162/2019

Sumário: Recomenda ao Governo a requalificação do parque escolar.

Recomenda ao Governo a requalificação do parque escolar

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda à programação das obras de requalificação e modernização do parque escolar que se encontra degradado, priorizando as intervenções com carácter de urgência, de forma a assegurar as adequadas condições para o funcionamento das escolas e a potenciar o sucesso escolar.

2 - Considere a remoção das coberturas em amianto que persistem nas escolas, no âmbito da requalificação e modernização do parque escolar.

3 - Planifique a construção de pavilhões desportivos nas escolas que ainda não dispõem dos mesmos ou a requalificação daqueles que não respondem cabalmente às necessidades.

4 - Envolva a participação das comunidades educativas na programação da requalificação e modernização do parque escolar.

5 - Reforce as verbas, em sede de Orçamento do Estado, para a requalificação e modernização do parque escolar da rede pública, sem prejuízo do recurso a outras fontes de financiamento como são exemplo os fundos comunitários.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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