Resolução da Assembleia da República n.º 159/2019

Sumário: Recomenda ao Governo que rejeite a alteração do processo de decisão da União Europeia no âmbito da política fiscal.

Recomenda ao Governo que rejeite a alteração do processo de decisão da União Europeia no âmbito da política fiscal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que rejeite a alteração do processo de decisão por unanimidade para maioria qualificada, no que respeita às questões de política fiscal prevista no artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia, tal como é definido nos Tratados, cumprindo assim escrupulosamente o estipulado no Acordo relativo ao próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia assinado a 18 de abril de 2018 entre o PSD e o Governo.

Aprovada em 19 de julho de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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