Aviso 2/92, de 6 de Janeiro

Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº [6], de 06.01.1991, Pág. 118
Data: 1991-01-06
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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA NOS DOMÍNIOS DO DESENVOLVIMENTO MARÍTIMO, HIDROGRAFIA, CARTOGRAFIA, SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO E OCEANOGRAFIA.

Texto do documento

Aviso 2/92
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Portuguesa nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Hidrografia, Cartografia, Segurança da Navegação e Oceanografia, assinado no Mindelo, aos 13 de Junho de 1988, e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 55/89, publicado no Diário da República, n.º 258, de 9 de Novembro de 1989.

Nos termos do artigo 6.º do Acordo, este entrou em vigor em 4 de Junho de 1991.

Instituto para a Cooperação Económica, 12 de Dezembro de 1991. - O Presidente, Jorge E. da Costa Oliveira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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