Despacho (extrato) n.º 7770/2019
Sumário: Consolidação da mobilidade interna intercarreiras do Dr. José da Graça Rodrigues.
Determino a consolidação da mobilidade interna intercarreiras do trabalhador José da Graça Rodrigues, do mapa de pessoal da CCDR-N com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira e categoria gerais de assistente técnico, em mobilidade interna intercarreiras desde 18 de julho de 2016, para a carreira e categoria gerais de técnico superior, na 3.ª posição remuneratória, com efeitos a 1 de maio de 2019, ao abrigo do previsto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual) e reunidas que estão as condições legalmente exigidas.
Esta consolidação obteve o parecer prévio favorável da Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público através do Despacho 349/2019-SEAEP de 30 de abril de 2019, comunicado à CCDR-N pela Senhora Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional através de ofício de 18 de junho de 2019; tendo previamente sido obtido o parecer favorável do Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão exarado em 28 de novembro de 2018.
19 de julho de 2019. - O Presidente da CCDR-N, Fernando Freire de Sousa.
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