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Despacho Normativo 44/82, de 12 de Abril

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Sumário

Adita à lista de produtos que figuram nos n.os 1.º e 4.º da declaração publicada no Diário do Governo, 1.ª série, de 21 de Janeiro de 1965, diversas frutas frescas, produtos hortícolas e legumes frescos.

Texto do documento

Despacho Normativo 44/82
Para o efeito do disposto no n.º 2.º da Portaria 20921, de 21 de Novembro de 1964, determina-se o seguinte:

1.º São acrescentados à lista de produtos que figuram nos n.os 1.º e 4.º da declaração publicada no Diário do Governo, 1.ª série, de 21 de Janeiro de 1965, os seguintes produtos:

1.º Frutas frescas:
Anona, cidra, lima, maracujá, manga e papaia.
...
4.º Produtos hortícolas e legumes frescos:
Acelga, aipo, alcachofra, chila, cogumelos, ou míscaros, e inhame.
2.º Este despacho aplica-se apenas ao território do continente.
Secretaria de Estado do Comércio, 24 de Março de 1982. - O Secretário de Estado do Comércio, António Escaja Gonçalves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/38367.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1964-11-21 - Portaria 20921 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Estabelece o regime a que fica sujeito na metrópole o comércio interno de frutas frescas e secas, produtos hortícolas frescos e secos, flores, suas sementes e propágulos, bem como dos seus derivados e compostos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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