Aviso (extrato) n.º 13628/2019
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna intercarreiras do trabalhador Paulo Miguel Santos Pinto.
Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, de 18 de julho de 2019, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade abaixo indicada, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano 2017, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos à data da deliberação:
Paulo Miguel Santos Pinto, na carreira/categoria de Técnico Superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição da categoria, nível 15 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, atualmente no valor de 1201,48 (euro).
26 de julho de 2019. - A Vogal do Conselho de Administração, Regina Helena Lopes Dias Bento.
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