Aviso (extrato) n.º 13615/2019
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum - técnico superior.
Abertura de procedimento concursal comum - Técnico Superior
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho de 27 de junho de 2019 do Presidente da Câmara, após aprovação da Câmara Municipal de 24/04/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação do procedimento na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (cooperação e desenvolvimento) na Coordenação de Intervenção Sociocultural, através de contrato de trabalho por tempo indeterminado:
1 - Habilitação literária exigida - Licenciatura em Administração Pública, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional relevantes;
2 - Caracterização do posto de trabalho - Desenvolvimento de atividades com grau de complexidade 3, conforme conteúdo funcional fixado em anexo à Lei do Trabalho em Funções Públicas, no âmbito da democracia participativa, participação pública e cooperação, designadamente: incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e a sociedade civil organizada, na procura de melhores e mais eficientes soluções para os problemas da sociedade e do território, tendo em conta os recursos disponíveis, através de metodologias de democracia participativa e de proximidade; desenvolver ações que fomentem a democracia participativa na comunidade local, tendo por base os princípios da igualdade e não descriminação; desenvolver atividades e ações que promovam os processos de cooperação interinstitucional, intermunicipal e nacional; garantir a articulação entre serviços e demais instituições com vista à planificação, realização e acompanhamento de ações que promovam a cidadania; desenhar e acompanhar as ações de promoção do ciclo do projeto do orçamento participativo municipal;
3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt;
16 de agosto de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, José António da Costa Tomé, Dr.
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