Aviso (extrato) n.º 13610/2019
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto para assistente operacional (canalizador).
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo conforme previsto no mapa de pessoal do Município do Entroncamento
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meu despacho, de 31 de julho de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Incerto, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Canalizador) previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município do Entroncamento.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Para além dos conteúdos funcionais previstos na LTFP, de grau de complexidade 1, pretende-se que o candidato execute as seguintes tarefas: Executar canalizações em edifícios, instalações e outros locais, destinados ao transporte de água ou esgotos; cortar e roscar tubos e soldar tubos de chumbo, plástico, ferro, fibrocimento e materiais afins; executar redes de distribuição de água e respetivos ramais de ligação, assentando tubagens e acessórios necessários; instalar e retirar contadores; executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos; instruir e supervisionar no trabalho dos aprendizes e serventes que lhe estejam afetos; preenchimento da folha de obra e da parte diária a ser entregue ao encarregado ou ao responsável de serviço.
3 - Nível habilitacional exigido - Não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 1, exigindo-se a Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
3.1 - Curso de formação profissional em área adequada ao exercício da função de canalizador, ou em sua substituição, devem fazer prova de experiência profissional na área de canalizador.
4 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril informa -se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Entroncamento em http://www.cm-entroncamento.pt/index.php/pt/municipio/2014-10-06-13-52-58/recursos-humanos/114-concursos-para-admissao-de-pessoal
31 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Alves de Faria.
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